
O Conselho Municipal de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de São João del-Rei é um órgão colegiado que tem por objetivo propor, deliberar, contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Na Lei Municipal de criação do referido conselho uma das nossas atribuições é dar pareceres sobre projetos de lei...