Lei n° 4.442, 25 de maio de 2010
" Institui o dia municipal contra a homofobia,
e dá outras providências."
A Câmara municipal de são joão del rei e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o dia municipal contra a homofobia a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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